SEGATTO, Antonio Carlos; ABATI, Leandro. A POSITIVAÇÃO DE DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS NA CONSTITUIÇÃO DE 1988: (RE) CONQUISTA DA PROTEÇÃO ESTATAL DO CIDADÃO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 14, n. 14, p. 135–167, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v14i14.593. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/593. Acesso em: 3 ago. 2025.