GÖTTEMS, Claudinei J. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 16, n. 16, p. 43–62, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v16i16.573. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/573. Acesso em: 15 nov. 2025.