ILKIU, Ivan Moizés; SILVA, Marcelo Rodrigues da. O STF E A EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS: ANÁLISE DA ADPF Nº 130. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 17, n. 17, p. 163–180, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v17i17.238. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/564. Acesso em: 29 abr. 2025.