SIQUEIRA, Dirceu Pereira; DE ABREU, Andréia. DIREITO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA: A REALIDADE DOS ALIMENTOS TRANSGÊNICOS versus DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – ASPECTOS RELEVANTES. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 17, n. 17, p. 39–66, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v17i17.233. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/559. Acesso em: 6 jun. 2025.