ROTHENBURG, Walter Claudius. DEMOCRACIA COMO DIREITO FUNDAMENTAL. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 18, p. 251–260, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v0i18.555. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/11-18. Acesso em: 5 dez. 2025.