AUGIMERI DE GOES LIMA, Thadeu AUGIMERI DE GOES. O ART. 5º, INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O REGIME JURÍDICO DO DIREITO DE AÇÃO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 18, p. 117–134, 2013. DOI: 10.35356/argumenta.v0i18.288. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/6-18. Acesso em: 28 abr. 2025.