PEGORER, Mayara Alice Souza. DE AMÉLIA A MARIA DA PENHA: A EVOLUÇÃO DA LEGISLAÇÃO PENAL E DAS CONSTRUÇÕES JURÍDICAS NA PROTEÇÃO DOS DIREITOS SEXUAIS DA MULHER. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 19, p. 65–82, 2014. DOI: 10.35356/argumenta.v0i19.535. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/535. Acesso em: 5 dez. 2025.