FREITAS, Paulo Henrique Souza. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELA TEORIA DA COCULPABILIDADE PENAL E A SUA CONTEXTUALIZAÇÃO NO DIREITO ESTRANGEIRO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 20, p. 127–142, 2014. DOI: 10.35356/argumenta.v0i20.526. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/526. Acesso em: 5 dez. 2025.