DA SILVA, Deise Marcelino; FACHIN, Zulmar. ÁGUAS TRANSFRONTEIRIÇAS: UMA ANÁLISE DO TRATADO DE COOPERAÇÃO DE 1978 E SEUS REFLEXOS NO TRANSPORTE FLUVIAL NA AMAZÔNIA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 21, p. 221–230, 2015. DOI: 10.35356/argumenta.v0i21.518. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/518. Acesso em: 5 dez. 2025.