GOMES, Magno Federici; MOREIRA, Arthur Thomazi. JUSTIÇA, INCLUSÃO SOCIAL E APLICAÇÃO RETROATIVA DO ESTATUTO DO IDOSO AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 21, p. 51–82, 2015. DOI: 10.35356/argumenta.v0i21.510. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/510. Acesso em: 5 dez. 2025.