SANTOS, Maria Celeste Cordeiro Leite dos. MOVIMENTOS SOCIAIS E A LIBERDADE DE EXPRESSÅO: Eficácia e efetividade do Direito. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 23, 2016. DOI: 10.35356/argumenta.v0i23.506. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/506. Acesso em: 15 dez. 2025.