SILVA, Fabiana Pacheo de Souza; COSTA, Beatriz Souza. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DESRESPEITO A PRINCÍPIOS AMBIENTAIS NA SOCIEDADE DE RISCO: APONTAMENTOS AO RECURSO ESPECIAL Nº 1.245.149/MS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 23, 2016. DOI: 10.35356/argumenta.v0i23.502. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/502. Acesso em: 15 dez. 2025.