ESPÍNDOLA, Ângela Araújo da Silveira; IVANOFF, Felipe de. DO CASO ELLWANGER À ADI 4.815: AS RESTRIÇÕES AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E O EXEMPLO DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 23, 2016. DOI: 10.35356/argumenta.v0i23.499. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/499. Acesso em: 15 dez. 2025.