AQUINO, TATIANA CLAUDIA SANTOS. A DIVERGÊNCIA ENTRE A APLICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES E OS MANDAMENTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 23, 2016. DOI: 10.35356/argumenta.v0i23.494. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/494. Acesso em: 15 dez. 2025.