RUIZ, Josefa Muñoz. PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM NO CASO DE CONCORRÊNCIA DE ILÍCITO PENAL E ADMINISTRATIVO: NOTAS SOBRE A DOUTRINA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL E OUTRAS INSTÂNCIAS SUPRANACIONAIS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 24, p. 15–50, 2016. DOI: 10.35356/argumenta.v0i24.802. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/479. Acesso em: 4 jun. 2025.