GOMES, Magno Federici; SANTOS, Ariel Augusto Pinheiro dos. JUSTIÇA SOCIAL, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E DELEGAÇÃO LEGISLATIVA DISFARÇADA NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 25, p. 191–214, 2017. DOI: 10.35356/argumenta.v0i25.471. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/471. Acesso em: 15 abr. 2026.