BONAT, Debora; SCHIRMER, Laura Auler. EMENDA À CONSTITUIÇÃO E PARTICIPAÇÃO POPULAR: UM EXAME DA POSSIBLIDADE DE PROPOSITURA ATRAVÉS DA INICIATIVA POPULAR. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 25, p. 61–86, 2017. DOI: 10.35356/argumenta.v0i25.466. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/466. Acesso em: 31 jul. 2025.