OHLWEILER, Leonel Pires. A RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS ORIUNDOS DE ENCHENTES E O DIREITO DOS DESASTRES: A EFETIVIDADE DO DEVER DE CUIDADO ADMINISTRATIVO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 1, n. 26, p. 287–336, 2017. DOI: 10.35356/argumenta.v1i26.460. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/460. Acesso em: 5 dez. 2025.