REMEDIO, José Antonio; NUNES, Larissa dos Reis. DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA: JUSTICIABILIDADE E EFETIVIDADE. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 28, p. 125–154, 2018. DOI: 10.35356/argumenta.v0i28.411. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/411. Acesso em: 4 mar. 2026.