ALVES, Fernando de Brito; SOUZA, Matheus Silveira de. DEMOCRACIA PARTICIPATIVA: OS CONSELHOS GESTORES DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO MECANISMO DE PARTICIPAÇÃO POPULAR. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 28, p. 107–124, 2018. DOI: 10.35356/argumenta.v0i28.410. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/410. Acesso em: 4 mar. 2026.