SILVA, Diego Nassif da; BREGA FILHO, Vladimir. O ART.37, VIII, DA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA NAS DECISÕES DA SUPREMA CORTE: MÁXIMA EFETIVIDADE E VEDAÇÃO DE RETROCESSO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 29, p. 181–224, 2019. DOI: 10.35356/argumenta.v0i29.1494. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/398. Acesso em: 18 jul. 2025.