TOSO, João Francisco; FACHIN, Zulmar Antonio. A DESOBEDIÊNCIA CIVIL COMO DIREITO DE DEFESA DA CONSTITUIÇÃO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 29, p. 49–68, 2019. DOI: 10.35356/argumenta.v0i29.393. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/393. Acesso em: 5 dez. 2025.