CORDEIRO, Nefi; DE ALMEIDA COUTINHO, Nilton Carlos; BUZATO, Marcos Mauro Rodrigues. LITISCONSÓRCIO ENTRE DIFERENTES MINISTÉRIOS PÚBLICOS: INSTRUMENTO DE EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA MODERNIDADE LÍQUIDA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 30, p. 179–208, 2019. DOI: 10.35356/argumenta.v0i30.383. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/383. Acesso em: 5 dez. 2025.