ROSÁRIO, Luana Paixão; OLIVEIRA, Bianca Barbosa; OLIVEIRA, João Mateus Fagundes. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 54: UMA ANÁLISE À LUZ DA FENOMENOLOGIA HERMENÊUTICA E DO ATIVISMO JUDICIAL. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 30, p. 83–108, 2019. DOI: 10.35356/argumenta.v0i30.1444. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/379. Acesso em: 27 abr. 2025.