DAVID ARAUJO, Flavia möller; YOSHIDA, Consuelo Yatsuda Moromizato; DE LIMA, Felipe Carvalho ELEUTERIO. O SISTEMA JURÍDICO-NORMATIVO BRASILEIRO APLICÁVEL ÀS BARRAGENS DE MINERAÇÃO E A FUNÇÃO DO DIREITO A PARTIR DE NIKLAS LUHMANN. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 33, p. 163–184, 2021. DOI: 10.35356/argumenta.v0i33.339. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/339. Acesso em: 17 out. 2025.