SILVA, Artenira da Silva e; ALVES, José Márcio Maia; OLIMPIO, Werdeson Mário Cavalcante. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROPOSITIVAS E A PERSECUÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL DE QUALIDADE: UMA PROPOSTA DE ATUAÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO COM BASE NA TEORIA DA AÇÃO COMUNICATIVA DE JÜRGEN HABERMAS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 33, p. 43–76, 2021. DOI: 10.35356/argumenta.v0i33.335. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/335. Acesso em: 17 out. 2025.