DAOU, Heloisa Sami; DE BRITO FILHO, José Claudio Monteiro. DIREITO À SAÚDE E DESENVOLVIMENTO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 31, p. 289–314, 2020. DOI: 10.35356/argumenta.v0i31.331. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/331. Acesso em: 17 out. 2025.