JACINTHO, Jussara Maria Moreno; CRUZ, Jorge Flávio. NEOCONSTITUCIONALISMO E A EFICÁCIA DAS DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 31, p. 245–264, 2020. DOI: 10.35356/argumenta.v0i31.329. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/329. Acesso em: 17 out. 2025.