ARAUJO, Luiz Alberto David; LUPARELLI MAGAJEWSKI, Fábio. Direito fundamental à renda mínima das pessoas com deficiência: Uma análise constitucional do benefício de prestação continuada. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 32, p. 317–340, 2020. DOI: 10.35356/argumenta.v0i32.317. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/317. Acesso em: 17 out. 2025.