PONTES, Juliana de Brito Giovanetti; GOMES NETO, Jose Mario Wanderley; PEDROSO, Vanessa Alexsandra de Melo. Políticas públicas sociais e revisão judicial: análise empírica do comportamento autocontido do STF nas reclamações constitucionais. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 32, p. 237–270, 2020. DOI: 10.35356/argumenta.v0i32.1959. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/314. Acesso em: 4 jun. 2025.