BOTELHO, Marcos César. A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENQUANTO DIREITO FUNDAMENTAL: CONSIDERAÇÕES SOBRE A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 32, p. 191–208, 2020. DOI: 10.35356/argumenta.v0i32.312. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/312. Acesso em: 5 dez. 2025.