DIVINO, Sthéfano Bruno Santos; LIMA, Taisa Maria Macena de. RESPONSABILIDADE CIVIL NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS BRASILEIRA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 34, p. 201–226, 2021. DOI: 10.35356/argumenta.v0i34.292. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/292. Acesso em: 5 dez. 2025.