OLIVEIRA, Bruno Bastos de; JACOB, Marcela Moura Castro; ROSSIGNOLI, Marisa. A REGULAÇÃO DOS FUNDOS PATRIMONIAIS NO DIREITO BRASILEIRO A PARTIR DA LEI 13.800/2019. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 36, p. 41–62, 2022. DOI: 10.35356/argumenta.v0i36.272. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/272. Acesso em: 11 jun. 2026.