JARDIM , Jordan; MOURA DO CARMO, Valter. A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 47, 2026. DOI: 10.35356/argumenta.v47.i2. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/2022. Acesso em: 4 mar. 2026.