CESAR CASAROTI, Luciano; MOURA DO CARMO, Valter. A AUTONOMIA DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAIS PARA A AUTONORMATIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE EXTRAJUDICIAL DE CONSTITUCIONALIDADE. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 46, n. 46, 2025. DOI: 10.35356/argumenta.V46i5. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/2020. Acesso em: 15 dez. 2025.