PANCOTTI, Luiz; DEL NEGRI, Andre Luis. DESCONSTITUCIONALIZAÇÃO DAS REGRAS E BENEFÍCIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS . Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 45, n. 45, 2025. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1938. Acesso em: 13 out. 2025.