FERNANDES, Duval Magalhães; PIMENTA DA CRUZ CORREA, Marina Aparecida; ALMEIDA, Valquiria. PARADIGMAS JURÍDICOS NO BRASIL: DE ESTRANGEIROS A CIDADÃOS DE UM ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 41, 2024. DOI: 10.35356/argumenta.vi41.1644. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1644. Acesso em: 5 dez. 2025.