MAZETTO CORAZZA, Thais Aline; NORONHA DE ÁVILA, Gustavo. A TUTELA DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE SOB O PRISMA PENAL: LIBERDADE NEGATIVA E POSITIVA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 41, 2024. DOI: 10.35356/argumenta.vi41.1642. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1642. Acesso em: 5 set. 2025.