BRANDINI DO AMPARO, André Luiz; ALVES DE OLIVEIRA, Edmundo; SILVA AUGUSTO, José Guilherme. Mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal e Devido Processo Legal Consensual. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 41, 2024. DOI: 10.35356/argumenta.vi41.1640. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1640. Acesso em: 4 set. 2025.