LEITE SAMPAIO, José Adércio. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGISLATIVO: UM OLHAR SOBRE AS PROGNOSES DO LEGISLADOR. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 1, n. 40, 2024. DOI: 10.35356/argumenta.v1i40.1465. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1465. Acesso em: 5 dez. 2025.