SANFELICI OTERO, Cleber; MARTINS DE OLIVEIRA, Lucas. A FUNÇÃO SOCIAL DOS EMOLUMENTOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DO ACESSO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS PELAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 1, n. 40, 2024. DOI: 10.35356/argumenta.v1i40.1455. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1455. Acesso em: 17 out. 2025.