FREIRE CARVALHO, Erick Leonardo; MARQUES DE LIMA, Francisco Meton; ARAÚJO MARQUES DE LIMA, Scarlett Maria. TRABALHO FORÇADO PRESUMIDO – TRABALHO INFANTIL. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 47, 2026. DOI: 10.35356/argumenta.v47.i11. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1428. Acesso em: 4 mar. 2026.