ARAUJO FERNANDES DO COUTO, Anderson; DE SOUZA DEMÉTRIO, Débora; MARCOLINO, Klemenson; IAGO MELO DE SOUZA CRUZ CAVALCANTE, GABRIEL; DE OLIVEIRA JÚNIOR, Zedequias. RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL: UMA PROPOSTA DE LIMITE TEMPORAL ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, n. 42, 2024. DOI: 10.35356/argumenta.vi42.1364. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1364. Acesso em: 31 jul. 2025.