NISHIMURA DURÃES, Cintya Maria; SOTELO FACHINI, Elaine Cristina; RIBEIRO, Maria de Fátima. DESENVOLVIMENTO SOCIAL E O PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 46, n. 46, 2025. DOI: 10.35356/argumenta.v46i9. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1187. Acesso em: 15 dez. 2025.