FERRER, Walkiria Martinez Heinrich; ASSIS MORAES, Julia Thais; DIAS, Jefferson Aparecido; BASTOS DE OLIVEIRA, BRUNO. A FORMAÇÃO DO ESTADO REGULADOR E SUA ATUAÇÃO NA PERSPECTIVA AMBIENTAL FACE A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 44, n. 44, 2025. DOI: 10.35356/argumenta.v44i44.1161. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1161. Acesso em: 5 dez. 2025.