DA SILVA E ASSIS, CESAR AUGUSTO GODINHO; DE CASTRO COURA, Alexandre. HONRA PESSOAL E DECORO DA CLASSE: AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE UMA DISCRICIONARIEDADE ARBITRÁRIA COM A APLICAÇÃO DA TEORIA DO DIREITO DE DWORKIN. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 44, n. 44, 2025. DOI: 10.35356/argumenta.v44i44.1138. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1138. Acesso em: 31 jul. 2025.