DE CASTRO, Alexander; BASSO LOPES, Vinicius. O SISTEMA PENITENCIÁRIO BRASILEIRO E A COMPLACÊNCIA COM A VIOLAÇÃO AOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE: DO DISCURSO À REALIDADE DAS PRÁTICAS PUNITIVAS. Argumenta Journal Law, Jacarezinho, v. 43, n. 43, 2024. DOI: 10.35356/argumenta.v43i43.1107. Disponível em: https://periodicos.uenp.edu.br/index.php/argumenta/article/view/1107. Acesso em: 5 dez. 2025.