Jardim , J., & Moura do Carmo, V. (2026). A NÃO REPETIÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL NO SISTEMA PRISIONAL BRASILEIRO: LIMITES ESTRUTURAIS DO PLANO PENA JUSTA E O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Argumenta Journal Law, (47). https://doi.org/10.35356/argumenta.v47.i2