Brandini do Amparo, A. L., Alves de Oliveira, E., & Silva Augusto, J. G. (2024). Mitigações ao Princípio da Obrigatoriedade: Acordo de Não Persecução Penal e Devido Processo Legal Consensual. Argumenta Journal Law, (41). https://doi.org/10.35356/argumenta.vi41.1640