Sanfelici Otero, C., & Martins de Oliveira, L. (2024). A FUNÇÃO SOCIAL DOS EMOLUMENTOS NA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E DO ACESSO ÀS SERVENTIAS EXTRAJUDICIAS PELAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA. Argumenta Journal Law, 1(40). https://doi.org/10.35356/argumenta.v1i40.1455